A pena de morte é proibida no Brasil, com exceção apenas em casos de guerra declarada, conforme previsto na Constituição Federal e no Código Penal Militar. Neste artigo, o professor Murilo Acquaviva analisa o tema sob a ótica do direito constitucional e dos tratados internacionais de direitos humanos, esclarecendo por que essa proibição é considerada uma cláusula pétrea. Leitura essencial para concurseiros e interessados em direito penal.
O Site que decifra a prova, antes mesmo do edital!
As Cartas Da Banca 